Toda pessoa maior de idade ou emancipada em situação de vulnerabilidade, risco ou exclusão social que não tenha direito a obter a renda de inclusão social da Galiza (RISGA) nem uma pensão não contributiva (PNC) ou qualquer outra prestação ou pensão de quantia igual ou superior a estas pensões.

Não é uma exigência. Os direitos fundamentais das pessoas à vida, à saúde ou à alimentação não vão ser depedentes da sua situação administrativa no território espanhol, devendo interpretar-se de maneira ampla de acordo com as normas internacionais e espanholas que garantam esses direitos.

A Câmara Municipal proverá a importância equivalente a 100% do IPREM a cada agregado familiar, incrementando-o 10% por cada integrante adicional até um máximo de 150% do IPREM, isto é, é reproduzida a tabela de quantias do anterior ponto.

Não pode ser compatibilizado com a RISGA, nem com PNC, nem com receitas superiores a estas, nem com as prestações de resgate social para a cobertura de necessidades básicas.

• RISGA / NÃO COMPATÍVEL
• PENSÃO NÃO CONTRIBUTIVA (PNC) / NÃO COMPATÍVEL
• PRESTAÇÕES OU PENSÕES SUPERIORES À RISGA OU PNC / NÃO COMPATÍVEL
• RECEITAS, PENSÕES E PRESTAÇÕES INFERIORES À PNC / COMPATÍVEL
• RECEITAS, PENSÕES E PRESTAÇÕES DE OUTROS MEMBROS DO AGREGADO FAMILIAR / COMPATÍVEL
• PRESTAÇÕES DE RESGATE SOCIAL PARA A COBERTURA DE NECESSIDADES BÁSICAS / NÃO COMPATÍVEL
• PRESTAÇÕES DE RESGATE SOCIAL (RESTO) / COMPATÍVEL

Deve ser tido em conta que a renda municipal é subsidiária da RISGA, ou prestação autonómica que a substituir, das PNC e de qualquer outra pensão ou prestação de quantia igual ou superior à destas pensões. Isto é, só poderá ser solicitada a renda municipal caso não se tenha acesso a estas prestações.

Como norma geral só será reconhecida uma renda por agregado familiar.  No caso de concorrência entre varias pessoas da mesma família ou agregado familiar resolver-se-á a favor de quem determinarem os serviços sociais, em função das circunstâncias concretas da sua situação de vulnerabilidade ou risco de exclusão social. No caso da igualdade preferir-se-á a mulher, desde que não suponha a perda de direitos ou discriminação.

Todas as pessoas do agregado familiar deverão participar do itinerário de inclusão cidadã desenhado pelas equipas técnicas municipais e não praticar a mendicidade nem permitir ou forçar a sua prática.

Por se tratar de uma prestação de garantia de direitos básicos cidadãos, não será preciso justificar com faturas, recibos nem nenhum outro documento justificativo das despesas realizadas, sendo suficiente com um relatório de acompanhamento dos serviços sociais municipais.

O incumprimento de alguma exigência, como a não realização do itinerário de inclusão cidadã, fixar residência noutro município, ou uma melhora nos rendimentos de maneira que ultrapassem os limites de acesso estabelecidos no Decreto Municipal serão motivo da retirada da renda.